TJSP 0000223-06.2018.8.26.0233

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura para a condenação. Parcial provimento ao recurso para, aplicado o insculpido no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu grau máximo, reduzir-lhe as penas a dois anos e seis meses de reclusão e duzentos e cinquenta dias-multa; alterar o regime prisional para o aberto e substituir a pena privativa de