Decisão · TJSP

TJSP 0001197-97.2018.8.26.0603

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

Apelação. Tráfico de entorpecente. Provimento ao recurso, a fim de desclassificar a conduta do apelante para a prevista do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando-se-lhe tão-somente a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

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