TJMS 4000081-02.2021.8.12.9000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS– TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO…
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TJMS 0819882-33.2022.8.12.0001
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ…
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