TJMS 0819882-33.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE…
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TJMS 0804174-60.2020.8.12.0017
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TJMS 1406573-30.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO" - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRIN…
TJMS 0801423-43.2019.8.12.0015
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE PROVA DA DISPONIB…