TJMS 0871640-80.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA EXORBITANTE –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – Ação REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES ACEITÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não hav…
TJMS 0801148-42.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIME…
TJMS 0800100-43.2018.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPOSSE PRO DIVISO – AUSÊNCIA DO ESBULHO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 561, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJMS 0800582-41.2017.8.12.0040
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO DO RÉU – PRE…