TJMG 5002628-47.2024.8.13.0534
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A PARTILHA DE BENS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO TÍTULO SEM PRÉVIA DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em execução de título extrajudicial, consubstanciado em nota promissória emitida…
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