TJMG 0875989-78.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONVÊNIO ICMS 106/96 - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - DECRETO ESTADUAL…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0041138-42.2012.8.13.0016
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. INCORREÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Nas execuções movidas contra, e não pela Fazenda Pública, os embargos do devedor somente poderã…
TJMG 1266134-54.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEG…
TJMG 1116552-77.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEG…
TJMG 1277602-15.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEG…