Decisão · TJMG

TJMG 3160564-36.2013.8.13.0024

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-12publicado em 2019-09-20

TRIBUTÁRIO

EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULO - REGULAMENTO VIGENTE - OBSERVÂNCIA. Considerando-se que o cálculo da suplementação de aposentadoria foi realizado com estrita observância às normas constantes no Regulamento vigente na data da sua admissão não há que se falar em revisão.

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