TJMG 0229774-77.2003.8.13.0704
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DOS BENS COMUNS - EXCLUSÃO DE BENS PARTICULARES - PROVAS DOS AUTOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. I. Reconhecida por ambas as partes à existência de sociedade de fato entre elas e o fim da affectio societatis, impõe-se a declaração de extinção da sociedade e determinação de partilha dos bens…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE.
Os servidores públicos titulares de…
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE CRIA NOVO MECANISMO DE TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DE CADA PODER - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. A Administração Pública tem o poder dever d…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88.
- Há entend…