TJMG 5165422-71.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88.
- Há entendimento firmado no…
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TJMG 0006313-98.2024.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - ANPP - NÃO PROPOSITURA DIANTE DE DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO - DESCLASSIFICAÇ…
TJMG 5005474-68.2024.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR COMPROVADO - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em que s…
TJMG 2347673-79.2014.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HOSPITAL MUNICIPAL. EXCLU…
TJMG 5001474-75.2024.8.13.0701
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VACÂNCIA PARA ASSUNÇÃO DE NOVO CARGO. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO À RECONDUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA…