TJAC 0100148-44.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100466-61.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE M…
TJAC 0100562-76.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração quando não se…
TJAC 0101621-36.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. ICMS/DIFAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. P…
TJAC 0100975-89.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE…