TJAC 0703379-32.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101801-52.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CO…
TJAC 1002059-37.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO LIVRE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO…
TJAC 0100755-91.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. EFEITOS PREQUESTIONATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO NÃO VENTILADA NO MOMENTO…
TJAC 1001065-72.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA…