TJMG 0200069-96.2010.8.13.0313

EMENTA: CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. - A ação cautelar busca garantir a eficácia e utilidade prática do processo, para que seu resultado seja eficaz, útil e operante. A cautelar não é satisfativa, já que o seu fim direto e imediato não é a satisfação do direito substancial da parte, mas o de servir imediatamente ao processo principal, preservando situações passíveis de modificação no decorrer do tempo, mas sem prestar-se à…