TJMG 0164495-83.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECOTE DA MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA ALTAMENTE LESIVA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E PETRECHOS DE ACONDICIONAMENTO. ELEMENTOS QUE DENOTAM DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. 1. A apreensão de petrechos caracterizadores do exercício "profissional" e continuado da traficância, como balança e material de manejo e acondicionamento, além da elevada quantidade de droga, evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosa e afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, destinada apenas ao pequeno e iniciante traficante e não àquele que faz do comércio ilegal seu meio de vida. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO ART. 33, §4° DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo o acusado primário, portador de bons antecedentes e não comprovada a dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, impossível a exclusão do benefício concedido pelo d. Sentenciante da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada na doutrina como "tráfico privilegiado".