TJAC 1001321-49.2023.8.01.0000
GERALMandado de Segurança. Policial Militar. Professor. Cargos. Acumulação. Requisitos constitucionais. Inexistência. Exoneração. - Satisfeitos os requisitos…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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TJAC 1000086-42.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE Nº 571/2025. READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 557/2024. PRELIM…
TJAC 0714998-51.2025.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O VALOR ATUALIZADO DA C…