TJAC 1001923-11.2021.8.01.0000
GERALVV. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ESTADUAL N. 3.779, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0101864-77.2023.8.01.0000
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TJAC 1001333-63.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. BOMBEIRO MILITAR E GESTOR DE SAÚDE COLETIVA. ARTS. 37, XVI, E 42, §3º, DA CARTA MAGNA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQU…
TJAC 0700135-26.2021.8.01.0003
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADES NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADOTADO PE…
TJAC 0700060-32.2022.8.01.0009
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…