TJSP 2002184-36.2016.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que a decisão confronta com o posicionamento do C. STJ – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade –…
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EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 2000 – Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada – Interposição de apelação – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação…
TJSP 0070296-16.2007.8.26.0224
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Descabimento. Manifestação do exequente no hiato temporal. Inércia não configurada. Recurso provido, com det…
TJSP 2171360-13.2016.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.512, de 12 de março de 2015, do Município de Pedreira, que fixa em 10% o percentual mínimo de cargos de provimento em comissão reservados aos servidores de carreira (da Admi…
TJSP 0002036-59.2015.8.26.0270
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Confissão em harmonia com a prova colhida. Prova robusta da autoria e da materialidade. Crime de mera conduta, que se perfaz com o simples porte da arma sem autorização legal. Condenação man…