TJMG 5001555-10.2019.8.13.0342
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS IMÓVEIS COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com as disposições do Código Civil de 1916, vigente à época da lavratura do testamento que estabeleceu as…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002875-54.2023.8.13.0569
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME/EPP). LEI COMPLEMENTAR 123/06. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO…
TJMG 0004503-34.2023.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REFORMA DA PENA-BASE -NECESSIDADE - RECONHECIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - SÚMULA Nº 545, DO STJ - DECOTA-SE,…
TJMG 0024193-65.2021.8.13.0209
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE - DECOTE DAS QUALIFI…
TJMG 0001773-37.2023.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E III, E § 2ºA, INCISO I, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS…