TJMG 0024193-65.2021.8.13.0209

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. - Por se tratar a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da pretensão punitiva estatal, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento do crime doloso contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). - Em sede de pronúncia, não restando comprovados de forma inequívoca os requisitos caracterizadores da excludente de ilicitude da legítima defesa, deve ser mantida a competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciar e decidir sobre a matéria. - As causas qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, exceto quando manifestamente improcedentes, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 64).