TJMG 5147490-02.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC/15, para que seja…
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TJMG 0070210-55.2016.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURT…
TJMG 1339455-34.2007.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES - IRREGULARIDADE - DESPESA - CONSERTO - VEÍCULO PARTICULAR - DOLO EVIDENCIADO -…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TÉCNICA SUPERIOR DE SAÚDE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM AMBIENTE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEM…