TJMG 0070210-55.2016.8.13.0074
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Orienta-se a jurisprudência pelo afastamento do princípio da…
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