TJMG 1339455-34.2007.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES - IRREGULARIDADE - DESPESA - CONSERTO - VEÍCULO PARTICULAR - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. - O STF firmou tese jurídica vinculante no sentido de "que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema n. 1.199). - Comprovada a utilização dolosa de verba pública para pagamento de reparo de veículo particular pelo ex-Presidente da Câmara Municipal, importando em enriquecimento ilícito, de rigor a manutenção da sentença de procedência parcial prolatada na ação civil pública de improbidade administrativa. - Recurso improvido.