TJMG 1218362-52.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB Á ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. DOAÇÃO E TESTAMENTO CONTEMPLANDO CÔNJUGE APÓS O MATRIMÔNIO. QUESTÕES ENFRENTADAS. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO.
- Descabe em sede de embargos de declaração a reapreciação de questões…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0008687-06.2024.8.13.0351
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COM…
TJMG 5006895-07.2020.8.13.0145
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
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TJMG 5001130-84.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - DESCUMPRIMENTO DE PARTE DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO - DESCARATE…
TJMG 0067215-04.2015.8.13.0301
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - DEMONSTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), firmou, de…