TJMG 5006895-07.2020.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto…
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