TJMG 0008687-06.2024.8.13.0351
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 983 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por T. S. contra sentença…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0144898-18.2011.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. A pretensão do recorrido de receber, por meio da ação monitória, dívida estampada em cheque prescrito é perfeitamente adm…
TJMG 0085021-59.2015.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A contribuição previdenciária incide sobre a…
TJMG 2423732-45.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". RECURSO PROVIDO.
- Conforme exegese do Decreto nº20.910/32 a prescrição qüinqüe…
TJMG 0025085-05.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - S…