TJMG 0756201-75.2016.8.13.0000
PENALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TABELIÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL - PRÁTICA DE ATOS FORA DO MUNICÍPIO OU CIRCUNSCRICÃO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - PENA DE MULTA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO QUE SE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5005014-86.2018.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO - INTEMPES…
TJMG 0013940-83.2013.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE FAMA - CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA SHOW DE CARNAVAL - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO - NÃO CO…
TJMG 5011265-21.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - FURTO DE VEÍCULO PROTEGIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA ASSOCIAÇÃO…
TJMG 0048274-15.2015.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA.
- Se ver…