TJMG 5011265-21.2022.8.13.0707
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - FURTO DE VEÍCULO PROTEGIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA ASSOCIAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais -…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇ…
TJMG 5017076-72.2019.8.13.0672
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO EM ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CAS…
TJMG 0394726-35.2009.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A Lei nº 14.230/20…
TJMG 5005755-50.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - DIÁRIAS DE VIAGEM - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDÍCIOS: NÃO CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS A…