TJMG 0013940-83.2013.8.13.0472
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE FAMA - CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA SHOW DE CARNAVAL - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO…
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TJMG 0040492-59.2016.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - ART.157, §2º, II, C/C §3º, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROU…
TJMG 0751802-57.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICA…
TJMG 5000608-43.2020.8.13.0140
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO. ATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/1992.…
TJMG 5000064-59.2025.8.13.0082
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRAD…