TJMG 0048274-15.2015.8.13.0395
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA.
- Se verificado, por simples cálculos aritméticos, que a condenação proferida em desfavor do INSS não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária (STJ, REsp 1844937/PR).
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o…
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V.V.P.
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