TJMG 5097373-02.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 CPC - FLEXIBILIZAÇÃO REQUISITOS TESTAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido.
- Não…
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TJMG 2791201-98.2014.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRIME CONEXO DE DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. TENTATIVA BRANCA. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALI…
TJMG 0027476-22.2015.8.13.0625
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO. Presentes a…
TJMG 0032592-88.2023.8.13.0702
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ETAPA INTERMEDIÁRIOA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO…
TJMG 0039992-88.2021.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA…