TJMG 0027476-22.2015.8.13.0625

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO. Presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso e do crime conexo, impõe-se a submissão do agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Não é possível o decote das qualificadoras se essas circunstâncias secundárias não forem manifestamente improcedentes. O pleito de justiça gratuita, com isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, deve ser analisado, tão somente, ao final do processo.