TJMG 0750785-66.2009.8.13.0261
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - FORÇA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO
- Os Notários e Oficiais de Registro possuem responsabilidade objetiva direta pelos danos causados…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios…
TJMG 0001038-19.2024.8.13.0115
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO. TABELA EL…
TJMG 0535114-04.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS QUALIFICADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - TIPICI…