TJMG 0022130-23.2012.8.13.0261
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - FORÇA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO
- Os Notários e Oficiais de Registro possuem responsabilidade objetiva direta pelos danos causados…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART.33), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART.330) E DIRIGIR INABILITADO (LEI Nº 9.503/93) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO APENAS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IM…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA P…
TJMG 0000109-56.2025.8.13.0145
MENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS…
TJMG 5002781-48.2023.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS MÍDIAS, DEGRAVAÇÃOES E TRANSCRIÇÃO. PROVA DISPONIBILIZ…