TJMG 3162039-56.2000.8.13.0000
PENALTESTAMENTO PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ""A anulação de testamento somente é possível mediante provas incontroversas a respeito do vício que…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1270367-06.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR DOMICILIAR NÃO EXAURIDO NA BASE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DA AUTORIA DELITIVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA…
TJMG 1107271-10.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAME…
TJMG 5038521-46.2025.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.…
TJMG 0000467-29.2025.8.13.0110
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU NO RECONHECIMENTO PESSOAL EFETIVADO PELAS VÍTIMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMI…