TJMG 5001055-62.2025.8.13.0558
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA AOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS. VÍCIOS INTRÍNSECOS. VIA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. PARENTESCO DE 4º GRAU (PRIMO). NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000013-44.2025.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- O consentim…
TJMG 0004335-35.2023.8.13.0514
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO C…
TJMG 5000171-22.2025.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS DE VIAGEM. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. LEI Nº 14.230/2021. TEMA Nº 1.199 DO STF. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO.…
TJMG 0234486-75.2010.8.13.0701
EMENTA: JUÍZO RETRATAÇÃO. REANÁLISE. INOVAÇÕES. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021…