TJMG 0004335-35.2023.8.13.0514
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. "IN DUBIO PRO REO" INAPLICÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE D…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL -…