TJMG 0000013-44.2025.8.13.0435
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0100312-74.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PRINCÍPIO IN DUBIO…
TJMG 0015904-54.2020.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PO…
TJMG 0013328-13.2022.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTERA…
TJMG 5140405-18.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO…