TJAC 1001132-03.2025.8.01.0000
PROCESSUALHabeas Corpus. Execução penal. Regime de cumprimento de pena. Regressão cautelar. Decisão. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O…
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PARCELAMENTO E PAGAMENTOS NÃO COMPROVADO…
TJAC 1000128-62.2024.8.01.0000
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