Decisão · TJAC

TJAC 0715506-31.2024.8.01.0001

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2025-06-25publicado em 2025-06-25
PROCESSUAL
Direito Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado Tentado. Pronúncia. Nova Definição Jurídica para os Fatos. Materialidade.…

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