TJMG 5001021-22.2024.8.13.0106
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - ARTIGOS 1.864 E 1.865 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PARA VALIDADE DO DOCUMENTO - PRESENTES - INCAPACIDADE DO TESTADOR PARA REALIZAÇÃO DO ATO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado nos autos de ação de anulação de testamento público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: i)…
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