TJMG 0325783-80.2013.8.13.0145
PENALApelação - anulação de testamento público - testador ainda vivo - futuros e prováveis herdeiros - ilegitimidade ativa e falta de interesse processual-…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0921796-77.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.…
TJMG 5017887-74.2025.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. 1. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, necessária a manute…
TJMG 0008002-06.2025.8.13.0693
EMENTA: TRÁFICO - DOSIMETRIA - TABELAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DO ENTORPECENTE APREENDIDO. - Na primeira e na segunda fase de fixação das penas, ao contrá…
TJMG 2167176-59.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PLENITUDE DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PETICIONÁRIO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE N…