TJMG 0921796-77.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. INDICATIVOS DE HABITUALIDADE. REINCIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, não há que se falar em nulidade na atuação dos policiais que, diante de fundadas suspeitas e de elementos concretos indicativos da prática delitiva, adentram em domicílio particular sem prévia autorização judicial. 2. Cabível a manutenção da prisão preventiva quando, insuficientes e inadequadas medidas cautelares mais brandas, o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, conforme preceitua o art. 93, IX da CRFB/88. 3. A imprescindibilidade da prisão cautelar para o acautelamento da ordem pública é delineada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista a apreensão de grande variedade e relevante quantidade de drogas de alto potencial ofensivo à saúde pública, o que em conjunto com petrecho comumente utilizado na comercialização ilícita, está a apontar para a habitualidade. 4. Ordem denegada.