TJMG 2167176-59.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PLENITUDE DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PETICIONÁRIO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE NÃO VENTILADA NO CURSO DO PROCESSO - PRECLUSÃO - VÍCIO, ADEMAIS, INEXISTENTE - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - DECISÃO POPULAR CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - As nulidades havidas no curso do processo e não arguidas a tempo e modo encontram-se fulminadas pela preclusão. - Não há que se falar em nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por ofensa à garantia constitucional da plenitude de defesa, se o acusado foi devidamente intimado para o ato por edital, uma vez que descumpriu a obrigação legal de manter o seu endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, estando em local incerto e não sabido. - É cediço que a via revisional não se presta à rediscussão de matérias já analisadas no juízo penal, salvo quando existir nova prova a respeito, a teor do enunciado da Súmula Criminal nº 66 deste Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu.