Decisão · TJMG

TJMG 5017887-74.2025.8.13.0105

Rel. Paulo Calmon Nogueira Da Gama7ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-18publicado em 2026-03-19

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. 1. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, necessária a manutenção da sanção corporal em patamar superior ao mínimo legal. 2. Evidenciada a dedicação do agente a atividade criminosa, não há que se falar em aplicação da minorante do tráfico em seu favor.

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