TJMG 0007983-40.2018.8.13.0080
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0025071-46.2017.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE OU REDUÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL - CONSEQUÊNCIAS GRAVE…
TJMG 0572919-36.2005.8.13.0027
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU PRONUNCIADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO - IN DUBIO PR…
TJMG 0000060-83.2025.8.13.0672
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO. - A absolvição sumária em razão…
TJMG 5000442-32.2024.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO - PERDIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE DECRETADO NA SENTENÇA - LIBERAÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO - POSSI…