TJMG 0000060-83.2025.8.13.0672

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO. - A absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa necessita que a prova dos autos demonstre de forma incontestável a presença da referida excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso. - Não havendo provas contundentes de que o acusado praticou, a bem da verdade, o crime de lesão corporal, resta impossibilitada a realização de qualquer desclassificação nesta oportunidade.