TJMG 5000094-73.2021.8.13.0684
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE TESTAMENTO - PROCEDIMENTO DE REGISTRO COM FINALIDADE FISCALIZATÓRIA E LIMITADO À VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - ART. 1.876, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEITURA SIMULTÂNEA E SUBSCRIÇÃO CONJUNTA DO TESTAMENTO PERANTE TRÊS TESTEMUNHAS - CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL DO…
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSS…
TJMG 0002391-06.2024.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. JUST…
TJMG 0004171-75.2022.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE SEMOVENTES- PRELIMINAR DE NULIDADE - OFERECIMENTO DO ANPP - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DU…
TJMG 0008826-30.2024.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTEN…