TJMG 5002563-96.2024.8.13.0002
PENALDIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LEITURA EM VOZ ALTA E IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de abertura, registro e cumprimento de…
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