TJMG 5003219-13.2018.8.13.0342
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA DE LEITURA PERANTE AS TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO - NÃO CONFIRMAÇÃO.
1. É de cognição sumária o procedimento para confirmação de testamento particular, exigindo-se do…
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. VETORES JUDI…
TJMG 0011128-92.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILID…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRELIMINAR REJEITADA - PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO E AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CR…
TJMG 0025386-21.2023.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DE L.F.P. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DELAÇÃO JUDICIAL DO CORRÉU. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AGENTES DETIDOS NAS…