TJMG 5028096-73.2023.8.13.0105
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FORMA TESTAMENTÁRIA. CITAÇÃO DE HERDEIROS FACULTATIVOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto por terceiro prejudicado contra sentença que, em procedimento de abertura, de registro e de cumprimento de testamento público, determinou o cumprimento do testamento deixado pelo…
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